jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019

O descumprimento da boa-fé objetiva como forma de inadimplemento do contrato.

Ilselene Pequeno, Advogado
Publicado por Ilselene Pequeno
há 10 meses

Resumo

O objetivo desse artigo é apresentar argumentos teóricos e doutrinários, além da jurisprudência atual que explicam como se dá a violação positiva do contrato, que nada mais é do que uma forma de inadimplemento pelo descumprimento de qualquer norma de conduta imposta pelo princípio da boa-fé objetiva, além de entender como essa violação gera o dever de indenizar. Primeiramente será feita uma análise sobre a evolução histórica do princípio da boa-fé, como passou da subjetividade para a objetividade, qual a distinção entre ambas e qual a sua aplicação nas relações contratuais, na sequencia será abordado como o legislador incluiu a boa-fé e suas funções no Código Civil de 2002 e como isso corroborou o entendimento anterior já firmado pelos tribunais.

Palavras-chave: Boa-fé objetiva; Deveres anexos; Inadimplemento; Responsabilidade civil objetiva.

I- INTRODUÇÃO

Diante da suposta “crise dos contratos”, surgiu a necessidade de um novo conceito de contrato, baseado não só sob a égide do pacta sunt servanda, mas também sob égide da função social dos contratos, da justiça contratual, e do princípio da boa-fé objetiva, a fim de se adequar a uma nova realidade do direito social.

Hoje, o princípio da autonomia da vontade foi mitigado, dado o aumento do abuso desse princípio nas relações obrigacionais. Surge, assim, a importância de romper com a estrutura clássica do contrato, dando lugar a um novo instituto das relações privadas.

Para essa nova exigência social é imprescindível que o novo conceito de contrato seja analisado sob o prisma do Direito Civil Constitucional, subsidiado na dignidade da pessoa humana, tendo como foco não o patrimônio, sem si mesmo, mas o indivíduo das relações contratuais.

Diante do exposto, este artigo se propõe a apresentar o princípio da boa-fé objetiva, qual sua incidência no mundo contratual, como ele vem mudando a maneira de contratar, a forma de o interpretar e como a vem ampliando as exigências para o adimplemento do contrato. É irrefutável a sua relevância nos negócios jurídicos e por isso esse artigo objetiva apresentar de forma clara e sucinta o novo posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema em questão.

II- BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

Os primeiros passos da humanidade no desenvolvimento do princípio da boa-fé foram dados pelos romanos, que desenvolveram a noção do bona-fides, na qual a fides seria mais um conceito ético de respeito à palavra dada, uma mútua confiança, principalmente nas relações negociais e contratuais, que se apresentava de várias formas: fides patroni (a manifestação dessa confiança entre patronato e clientela, a qual foi expandida aos cidadãos livres e os escravos) e a fides populi romani (a confiança nas relações internacionais).

Contudo, “sua ‘juridicização’, como afirma Lewicki (apud STOLZE,), só iria ocorrer com o incremento do comércio e o desenvolvimento do jus gentium, complexo jurídico aplicável a romanos e a estrangeiros.”

Na Idade Média, o direito canônico conferiu ao conceito de boa-fé uma ideia de ausência de pecado, o que consequentemente também trazia a ideia de recompensa para quem agisse de boa-fé e castigo para quem, em contrapartida, agisse de má-fé. Todo esse ideário influenciou o Direito Civil da época.

Foi com o advento da codificação, mais especificamente com o Código de Napoleão em 1804, que se deu a primeira positivação da boa-fé que se tem notícia. Todavia, não houve, nesse período, desenvolvimento significativo na aplicação da boa-fé, uma vez que o pensamento da época era dominado pela Escola da Exegese, que impunha que o intérprete cumprisse estritamente a lei, ou seja, o intérprete estava preso às amarras da letra da lei.

Com a evolução da codificação, na era moderna, a boa-fé deixou de estar, apenas, na esfera subjetiva, alcançando a objetivação. A maior contribuição para esse evento se deve aos alemães, com seu Código Civil (Bürgerlinches Gesetzbuch – BGB) em 1900. No BGB alemão faz a distinção entre a boa-fé subjetiva (Guten Glauben) – bom pensamento e a boa-fé objetiva (Treu und Glauben) – fidelidade e pensamento.

Além do Código Civil alemão, vários outros códigos, também, fizeram menção a boa-fé em seu aspecto objetivo, tais como o Código Civil português em 1966 e o Código Civil italiano em 1942.

No Brasil, a primeira previsão expressa do princípio da boa-fé se deu com o art. 131, I do Código Comercial em 1850 da parte que foi revogada pelo Código Civil de 2002.

De cunho estritamente contratual dispunha que: “A inteligência simples e adequada que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras”.

Foi a primeira vez, no ordenamento brasileiro, que a boa-fé foi consagrada como cláusula geral, que afastava a eficácia das palavras em detrimento ao espírito do contrato. Porém o referido dispositivo não teve a devida aplicação, pois não foi bem compreendido nem pela doutrina, nem pela jurisprudência.

Mesmo estando presente no Código Civil de 1916, a boa-fé era contemplada, apenas, pelo viés subjetivo e sua aplicação e interpretação também não alçaram atuação satisfatória, já que a mentalidade da época era dominada pelo pensamento capitalista da segunda metade do século XIX.

Outro fato importante para o desenvolvimento do princípio da boa-fé ocorreu com o advento do Código de Defesa do Consumidor em 1990, quando pela primeira vez, a boa-fé objetiva foi aplicada efetivamente na interpretação das cláusulas contratuais e integração das obrigações avençadas nas relações de consumo.

Foi com o Código Civil de 2002 que o princípio da boa-fé objetiva teve seu ápice no ordenamento jurídico brasileiro em três dispositivos: art. 422, art. 113 e art. 187. Nos quais faz menção respectivamente a três funções distintas da boa-fé: função integrativa, função interpretativa e função limitativa, além de estender a sua aplicação para as relações contratuais comuns, independentemente, de qualquer vulnerabilidade de uma das partes.

Já o novo Código de Processo Civil de 2015 traz uma maior efetividade e abrangência ao princípio da boa-fé objetiva processual, reafirmando a importância do referido princípio no processo e nas decisões judiciais.

Por fim, a boa-fé objetiva é uma evolução do conceito de boa-fé, saindo do plano intencional (boa-fé subjetiva) e deslocando-se para o plano da conduta de lealdade das partes (boa-fé objetiva).

Como sua origem está no Direito romano, sofreu influência do Cristianismo e baseou-se na máxima cristã: “Não basta está bem intencionado, pois de boas intenções o inferno está cheio”, ou seja, não basta ter boa intenção (boa-fé subjetiva) e sim agir bem ,com ética e lealdade (boa-fé objetiva).

III- O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Segundo Stolze (2011), “a definição de boa-fé consiste em uma imprescindível regra de comportamento, umbilicalmente ligada à eticidade que se espera seja observada em nossa ordem social.”

Já Tartuce (2017) afirma que “a boa-fé objetiva é um preceito de ordem pública”, como reconhecido pelo Enunciado n. 363 do CJF/STJ: - art. 422. Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação.

Miguel Reale define a boa-fé objetiva em seu livro “A boa-fé no Código Civil” como:

A boa-fé objetiva apresenta-se como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal. (Reale, 2003, p.4)

É indubitável que a boa-fé objetiva extrapola o âmbito das relações sociais, pois a confiança e o comportamento leal devem e são tutelados pelo Direito o que traz uma segurança jurídica nas relações contratuais pelo padrão de conduta que se espera de cada uma das partes, que se refere a uma relação pré-estabelecida na confiança mútua e em casos de descumprimento dessa confiança, a parte lesada poderá, por via judicial, buscar a tutela do Estado para ter seus direitos garantidos.

Em outras palavras, a relação esperada das partes, em um contrato, vai além do comprimento da obrigação principal de dar, fazer ou não fazer. Isso se deve ao princípio da boa-fé objetiva que impõe a observância dos deveres anexos, laterais, secundários ou ainda de proteção.

A boa-fé objetiva é o princípio que norteia esses deveres anexos, tais como dever de lealdade e confiança, assistência, informação, confidencialidade ou sigilo dentre outros, pois o rol dos tais deveres é um rol simplesmente exemplificativo.

Segundo afirma Stolze (2011) “tais deveres são, em verdade, ‘deveres invisíveis’, ainda que juridicamente existentes.”

Ou seja, os deveres anexos estão presentes em qualquer negócio jurídico, sem haver sequer a necessidade de cláusula expressa a seu respeito para que seja exigido o seu cumprimento, uma vez que desrespeitados os deveres anexos, gera a violação positiva do contrato, o que será aprofundado no decorrer desse trabalho.

Vale salientar que a boa-fé objetiva se distingue da boa-fé subjetiva, uma vez que essa consiste em uma situação psicológica do agente que ignora determinada circunstância, como ocorre com o possuidor de boa-fé, que desconhece o vício que macula sua posse, como afirma Stolze (2011). Em contrapartida, a boa-fé objetiva norteia as relações contratuais como princípio jurídico, que estabelece a conduta esperada de cada uma das partes.

Neste sentido afirma Maria Helena Diniz:

A boa-fé subjetiva é atinente ao dato de se desconhecer algum vício do negócio jurídico. E a boa-fé objetiva, prevista no artigo sub examine, é alusiva a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e na probidade (integridade de caráter), proibindo o comportamento contraditório, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias, inclusive do dever de informar, de colaborar e de atuação diligente.( DINIZ 2014, p. 418)

IV- A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO FORMA DE VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO.

A inobservância dos deveres anexos advindos da boa-fé objetiva causa a inadimplência contratual conhecida como violação positiva do contrato, responsável pela responsabilidade civil objetiva.

Segundo o Enunciado n.37 do CJF/STJ da I Jornada de Direito Civil: A responsabilidade civil que decorre do abuso de direito é objetiva, isto é, não depende de culpa, uma vez que o art. 187 do CC adotou o critério objetivo- finalístico.

Referindo-se ao abuso de direito adverte Stolze (2011) “Todo o direito é delimitado pela boa-fé. Fora ou contra a boa-fé não existe nenhum direito subjetivo.”

Quem viola a boa-fé objetiva comete abuso de direito, segundo o art 187 do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

E ainda no Enunciado n.24 do CJF/STJ da I Jornada de Direito Civil: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no CC art. 422, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independente de culpa.

Afirma Tartuce (2017) que “a quebra ou desrespeito à boa-fé objetiva conduz ao caminho sem volta da responsabilidade, independente de culpa, seja pelo Enunciado n.24 ou pelo Enunciado n.37, ambos do Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça.”

Note-se o que preleciona Carlos Roberto Gonçalves:

A boa-fé enseja, também, a caracterização do inadimplemento mesmo quando não haja mora ou inadimplemento absoluto do contrato. É o que a doutrina moderna denomina violação positiva da obrigação ou do contrato. Desse modo, quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato (GONÇALVES, 2012, p. 59)

É importante notar que não é o descumprimento da obrigação principal que gera a violação positiva do contrato, mas sim o desrespeito aos deveres anexos oriundos da boa-fé objetiva, que é uma forma de inadimplemento contratual, que poderá ensejar o pedido, pela parte prejudicada, da resolução do contrato ou oposição da exceção de contrato não cumprido, que é um mecanismo de defesa da boa-fé inserto no art. 476 do Código Civil.

IV.I- A BOA-FÉ OBJETIVA E SUA APLICAÇÃO NAS FASES DO CONTRATO

A responsabilidade contratual de respeitar os deveres anexos que se origina do princípio da boa-fé objetiva está presente em todas as fases do contrato, desde a fase pré-contratual até a fase pós-contratual. É o que corrobora os Enunciados n. 25 e 170 do CJF/STJ da I Jornada de Direito Civil.

Enunciado n.25: O CC 422 não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual.

Enunciado n.170: A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

Já existe entendimento jurisprudencial formado acerca da boa-fé objetiva na fase pré-contratual, mas o primeiro que se deu no Brasil foi o caso conhecido como caso dos tomates, já que a empresa envolvida era a CICA, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual segue transcrito algumas das ementas:

“Contrato. Teoria da aparência. Inadimplemento. O trato, contido na intenção configura contrato, porquanto os produtores, nos anos anteriores, plantaram para a Cica, e não tinham que plantar, sem a garantia da compra” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Embargos Infringentes 591083357, terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Rel. Juiz Adalberto Libório Barros. J. 01.11.1991, Comarca de origem. Fonte: Jurisprudência TJRS, Cíveis, 1992, v.2, t.14, p.1-22)” Tartuce (2017,p.99)

No caso em tela, a empresa CICA distribuiu sementes entre agricultores gaúchos, prometendo-lhes comprar o que viessem a colher, tal evento se deu de forma contínua o que gerou expectativa de celebrarem contrato de compra e venda com a referida empresa, o que não aconteceu. Então, alegando a quebra da boa-fé, os agricultores tiveram êxito em sua ação contra a CICA, em pedido de indenização. Assim foi adotada a tese da responsabilidade civil pré-contratual por desrespeito à boa-fé objetiva, a qual foi aplicada pelo mesmo Tribunal em casos semelhantes.

Como afirma Nery:

A proibição do venere também, se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando o outro contratante. (NERY, 2017, p.805)

A aplicação do princípio da boa-fé objetiva é mais comum na fase contratual, ou seja, na vigência do negócio jurídico. Um dos casos de grande notoriedade foi o caso do cantor Zeca Pagodinho.

O cantor Zeca Pagodinho foi condenado a indenizar a Nova Schin por violar a boa-fé objetiva no curso do contrato publicitário com a cervejaria Primo Schincariol S/A.

Ainda com o contrato vigente, o referido cantor participou de campanha publicitária de uma cervejaria concorrente, a Brahma, desrespeitando o dever de lealdade imposto pela boa-fé objetiva, o que lhe custou uma indenização por danos morais no valor de R$ 420.000,00 e ainda em fase liquidação de sentença os danos materiais em sede de recurso perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. (TJSP, Apelação Cível 7.155.293-9, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Pedro Alexandrino Ablas, j. 09.04.2008).

Os contratantes devem manter a conduta esperada de lealdade, mesmo na fase pós-contratual, ou seja, devem respeitar a boa-fé e a responsabilidade post pactum finitum.

O professor titular da USP, Antonio Junqueira de Azevedo traz alguns exemplos da aplicação da boa-fé na fase pós-contratual, o qual será transcrito a seguir:

Uma dona de boutique encomendou a uma confecção de roupas 120 casacos de pele. A confecção fez os casacos, vende-os e entregou-os para a dona da boutique. Liquidado esse contrato, a mesma confecção fez mais 120 casacos de pele, idênticos, e vendeu-os para a dona da boutique vizinha. Há também, evidente, deslealdade e falta de boa-fé ‘post pactum finitum. Tartuce (2017,p.104)

Outro exemplo de ofensa à boa-fé objetiva na fase pós-contratual é a não retirada do nome do devedor de cadastro de inadimplentes depois de paga a dívida. Neste sentido, posicionou-se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Inscrição no SPC, Dívida paga posteriormente. Dever do credor de providenciar a baixa da inscrição. Dever de proteção dos interesses do outro contratante, derivado do princípio da boa-fé contratual, que perdura inclusive após a execução do contrato (responsabilidade pós-contratual) (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Proc 71000614792, j. 01.03.2005, 3ª Turma Recursal Cível, juiz Rel. Eugênio Facchini Neto, Comarca de Porto Alegre)

Corroborando esse entendimento dispõe o Enunciado n.26 dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de São Paulo: “o cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável, não superior a dez dias, sob pena de importar em indenização por dano moral. Vele ressaltar que tal entendimento foi aprovado por maioria dos votos.”

Tanto nas tratativas como na execução, bem como na fase posterior de rescaldo do contrato já cumprido (responsabilidade pós- obrigacional ou pós-contratual), a boa-fé objetiva é fator basilar de interpretação. Dessa forma, avalia-se sob a boa-fé objetiva tanto a responsabilidade pré-contratual, como a responsabilidade contratual e a pós-contratual. (VENOSA, 2012,p.373)

É, pois, inquestionável a influência do princípio da boa-fé objetiva em todas as fases do contrato, desde as preliminares até após a execução do contrato, obrigando as partes a agir segundo a probidade, a lealdade dentre outros, os quais são deveres anexos oriundos da boa-fé objetiva.

É por essa razão que tramita, no Congresso Nacional, o projeto de Lei n.699/201, antigo PL 6.960/2002 do Deputado Ricardo Fiuza. Tal Projeto propõe a seguinte alteração do art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim nas negociações preliminares e conclusão do contrato, como em sua execução e fase pós-contratual, os princípios de probidade e boa-fé e tudo mais que resulte da natureza do contrato, da lei, dos usos e das exigências da razão e da equidade”.

Há uma clara ampliação do conceito de responsabilidade contratual, ou seja, uma exigência expressa do respeito à boa-fé objetiva e a todos os deveres dela oriundos, sob pena de violação positiva do contrato, ou seja, inadimplemento do ato negocial, independentemente de culpa.

V- CONCLUSÃO

Dado o exposto, percebe-se que, no âmbito contratual, a violação do princípio da boa-fé objetiva é, irrefutavelmente, uma forma de inadimplemento do contrato, uma vez que é esperada uma conduta ética e moral das partes, nas relações obrigacionais, que devem cumprir o dever de lealdade, confiança, colaboração, cuidado e informação dentre outros deveres impostos pela boa-fé objetiva como norma de conduta.

Ainda que cumprida a obrigação principal, a inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato, que é uma forma de inadimplemento contratual e consequentemente o dever de indenizar pela parte que violou o princípio da boa-fé objetiva.

Note-se, ainda, que essa forma de inadimplemento, prescinde de cláusula expressa, já que a imposição desse conduta cooperativa entre as partes é algo implícito em todo e qualquer contrato, que deve ser respeitado desde a fase de negociação, as preliminares contratuais até após o cumprimento da obrigação principal. É o que se extrai do entendimento jurisprudencial.

É importante perceber que a violação positiva do contrato deve ser analisada de forma objetiva, não sendo relevante aspectos subjetivos como dolo e culpa, já que a responsabilidade civil decorrente do desrespeito à boa-fé objetiva dá-se, independentemente, de culpa, o que impede os excludentes de responsabilidade civil. Ou seja, basta violar a boa-fé objetiva que haverá dever de ressarcir a parte prejudica.

Logo, é inevitável uma maior atuação do Estado nas relações privadas, em especial nas relações contratuais, cujo equilíbrio e equidade advêm da ponderação entre o princípio da autonomia da vontade e o princípio da boa-fé objetiva, a fim de colaborar na construção de uma sociedade mais justa e solidária.

VI- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANGELI, Giovanna. Analise do Livro: A Boa – fé Objetiva e o Inadimplemento do Contrato. Em : https://giovannabergamo.jusbrasil.com.br/artigos/227215179/analise-do-livroaboa-fe-objetivaeo-inadimplemento-do-contrato. Acesso em: 2 de maio 2017.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado, 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

GAGLIANO,Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO,Rodolfo. Novo curso de direito civil. Contratos: teoria geral .7 ed. São Paulo: Saraiva,2011.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. V.3, contratos e atos unilaterais, 9.ed., São Paulo: Saraiva, 2012.

MARQUES, Cláudia Lima. A nova Crise do Contrato. Revista dos Tribunais,2007.

NERY Junior, Nelson. Código de Civil Comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,2014.

TARTUCE, Flávio. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 12.ed. São Paulo: forence,2017.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Teoria Geral das Obrigações e teoria geral dos Contratos. 12 ed. São Paulo: Atlas,2012.

7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Este artigo objetiva analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva no mundo dos contratos. continuar lendo

Maravilhoso esse artigo! Super recomendo! :) continuar lendo

Muito exclarecedor, me ajudou bastante! continuar lendo

Ótimo artigo! continuar lendo