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Ilselene Alves Pequeno
Publicações
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Artigos (2)
Ilselene Alves Pequeno
Artigo ·
há 5 anos
Privatização das estatais: Há direito à transmudação de regime jurídico celetista para o estatutário?
Ilselene Rocha Wanderley Alves Pequeno [1] RESUMO A problematização quanto a existência ou não do direito à transmudação do regime jurídico dos empregados públicos é o tema sobre o qual o presente...
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Ilselene Alves Pequeno
Artigo ·
há 5 anos
O descumprimento da boa-fé objetiva como forma de inadimplemento do contrato.
Resumo O objetivo desse artigo é apresentar argumentos teóricos e doutrinários, além da jurisprudência atual que explicam como se dá a violação positiva do contrato, que nada mais é do que uma forma...
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